O Controle Social

Controle Social: 3 Desafios pela frente

1º Participação nos conselhos - Aumentar o monitoramento social com mais oferta debate e informações sobre a atividade dos poderes executivo e legislativo.

2º Comunicação virtual - A utilização eficiente do ambiente digital que contribui com o Controle Social . As prefeituras deve prestar contas inclusive em ambiente digital das atividades desenvolvidas. Deve apresentar detalhamento e com linguagem descomplicada os demonstrativos da aplicação dos recursos empregados no exercício de funções públicas, assim, a internet possibilita, entre outros benefícios, a transparência das ações das prefeituras e o monitoramento das contas públicas e a justificação dos agentes (quando se argumenta sobre iniciativas, ações ou decisões).

3º Valorização do voto: As eleições podem funcionar como uma espécie de punição simbólica sobre os agentes políticos – pois, quando os eleitores decidem semantém ou não o representante no cargo público político, eles estão selecionando candidatos e, de certa maneira, punindo maus gestores pela
conduta ilegal ou pelo não atendimento de necessidades da população.

Por professora Ana Lucia Cipriano, em 18/06/2011

FUNDEB - Entenda e Fiscalize

Fundeb: entenda e fiscalize

Leia Mais:clique----> http://migre.me/52TFb

As 12 ilegalidades mais comuns



O MEC, em parceria com o Ministério Público, lançou uma cartilha [link] para os promotores de justiça de estados e municípios que fiscalizam a aplicação dos recursos do Fundeb. O documento, disponível para toda a população, explica como funciona o fundo e lista os 12 tipos de ilegalidade mais comuns em relação ao uso do dinheiro. Para cada uma das 12 situações, a cartilha informa os documentos necessários para a abertura de investigação e a legislação que ampara cada iniciativa.



Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Não funcionamento do Conselho do Fundeb

Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb

Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica

Não utilização efetiva da conta única e específica do Fundeb

Atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação

Não cumprimento do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública presencial, no respectivo âmbito de atuação prioritária

Pagamento, com recursos do Fundeb, da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública.

Aplicação dos recursos do Fundeb em ações que não são caracterizadas como Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública

Não utilização integral dos recursos no exercício financeiro correspondente

Não aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta única e específica do Fundo há mais de 15 dias

Não destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb


Fonte: http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/o-que-e-fundeb-396267.shtml?page=page4