Professores e professoras, fiquem atentas a esse prazo é importante ou podem perder muito com isso, lembrem-se somos regidas (os) pela CLT

Previsão constitucional.
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 inseriu a prescrição trabalhista entre os direitos sociais.
Pela primeira vez na história do Direito do Brasil, uma Constituição inseriu no seu texto norma sobre a prescrição do direito de ação. E o fez apenas quanto às ações referentes a créditos resultantes das relações de trabalho.
No texto original a prescrição trabalhista era prevista no art. 7º, inciso XXIX, alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:
XXIX – ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a) * cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
Observação: Em 02/02/2009 completamos mais cinco anos; isso significa muito para nós.
b) até dois anos após a extinção do contrato,
Conceito.
A prescrição é a forma de extinguir um direito; sendo reconhecida após o ajuizamento da ação a prescrição não afeta o direito de ação, mas a exigibilidade deste direito, a inércia do titular do direito violado que não busca a reparação no prazo previsto em lei tem como conseqüência a prescrição.
O art. 189 do Código Civil dispõe sobre a prescrição nos seguintes termos: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que se referem os arts. 205 e 206".
ATENÇÃO
A prescrição não se confunde com a decadência, esta é a extinção do direito que não é exercitado no prazo estipulado em lei.
Para diferenciar a prescrição da decadência:
a decadência extingue o direito e a prescrição extingue a ação.
Importante: Para que haja segurança jurídica nas relações o Estado estabeleceu o prazo prescricional através da lei, mas em se tratando da prescrição trabalhista, a lei utilizada foi a lei constitucional.
Qualquer dúvida estamos a disposição
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